AREsp 2403235 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais da controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, infirmar o fundamento de preclusão exigiria reexame de contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Daniela Resende Moura de Bessa; Impugnante: FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Prova Pericial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Daniela Resende Moura de Bessa

Embargante

FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais da controvérsia, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, infirmar o fundamento de preclusão exigiria reexame de contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.