AREsp 2716349 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento nem ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração servem somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se expressam mera insatisfação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando afastamento da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento nem ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.