AREsp 2814524 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material no acórdão quanto à referência normativa (correção para indicar os arts. 374, 507 e 508 do CPC), mantendo-se, entretanto, a incidência da Súmula 211/STJ e as conclusões de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BELMIRO RUFINI VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Erro Material, Ação De Prestação De Contas, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Erro Material Ação De Prestação De Contas Prequestionamento Ficto

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Parties

BELMIRO RUFINI VALENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 507 e 508 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para sanar erro material no acórdão quanto à referência normativa (correção para indicar os arts. 374, 507 e 508 do CPC), mantendo-se, entretanto, a incidência da Súmula 211/STJ e as conclusões de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade e de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, apenas para sanar o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
  • No acórdão, onde se lê: "Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 374, do CPC e; 507 e 508 do CC, apesar da oposição de embargos de declaração." leia-se: "Dito isso, da reanálise...