AREsp 2675589 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso, e os embargos de declaração são incabíveis quando têm o propósito de rediscutir matéria já abordada e decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO; Embargante: NEIDE MARIA ALVES LACERDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

Embargante

NEIDE MARIA ALVES LACERDA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação aos embargos de declaração como meio de rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ ao conhecimento do recurso, e os embargos de declaração são incabíveis quando têm o propósito de rediscutir matéria já abordada e decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade