AREsp 2036163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão ou erro de fato; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e o dissídio jurisprudencial não poderia ser apreciado em razão da não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: MILTON DELECAVO OSTE SALIM; Parte Adversa: MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Erro De Fato Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MILTON DELECAVO OSTE SALIM

Embargante

MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão ou erro de fato; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e o dissídio jurisprudencial não poderia ser apreciado em razão da não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão que manteve tal entendimento