AREsp 2556725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente desproveu o agravo interno por ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC, sendo a oposição de embargos fundada em mera irresignação, o que não é finalidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º/§ 5º Do CPC, Pressuposto De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º/§ 5º Do CPC Pressuposto De Admissibilidade Recursal

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º/§ 5º do CPC como pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial, salvo quando o recurso discute exclusivamente a multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e corretamente desproveu o agravo interno por ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC, sendo a oposição de embargos fundada em mera irresignação, o que não é finalidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.