AREsp 2029303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que os dispositivos legais indicados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir o fundamento utilizado e que a argumentação do embargante é deficiente, motivo pelo qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e aplica-se a Súmula n.º 284 quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização, Locação Não Residencial, Fundo De Comércio, Súmula N.º 284
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Indenização Locação Não Residencial Fundo De Comércio Súmula N.º 284

Case Brief

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Parties

MANGE SANDUÍCHES E SALADAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à fundamentação e aplicação dos dispositivos legais indicados (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Adequação do pedido de indenização por fundo de comércio e por investimentos no imóvel e necessidade de especificação dos danos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que os dispositivos legais indicados não possuem conteúdo normativo apto a desconstituir o fundamento utilizado e que a argumentação do embargante é deficiente, motivo pelo qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e aplica-se a Súmula n.º 284 quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.