AREsp 2681159 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando, com amparo na jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de indenização entre mandante e mandatário.

Parties
Embargante: RAUL ALVES ROSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Prestação De Contas, Responsabilidade Do Advogado, Contradição Interna
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prazo Prescricional Decenal Prestação De Contas Responsabilidade Do Advogado Contradição Interna

Case Brief

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Parties

RAUL ALVES ROSA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão ao aplicar o prazo prescricional decenal (10 anos) em vez do prazo quinquenal (5 anos) para ações de prestação de contas entre advogado e cliente?
  2. 2 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando, com amparo na jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações de indenização entre mandante e mandatário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).