REsp 2148147 - ACORDAO

REsp 2148147 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo com o conteúdo do julgado e não enseja recurso integrativo, sendo que o acórdão já registrou expressamente o reconhecimento da fraude dolosa ao certame pelo Tribunal de origem e a aplicação da continuidade típico-normativa.

Parties
Embargante: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES; Embargante: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA; Embargante: MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA; Embargante: ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Retroativa, Tema 1.199 Do STF, Fraude Em Licitação, Sanções Administrativas, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES

Embargante

CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA

Embargante

MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA

Embargante

ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre fundamentação do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e alterações ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Abolição da sanção de suspensão dos direitos políticos pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes traduz mero inconformismo com o conteúdo do julgado e não enseja recurso integrativo, sendo que o acórdão já registrou expressamente o reconhecimento da fraude dolosa ao certame pelo Tribunal de origem e a aplicação da continuidade típico-normativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.