AREsp 2793537 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, impõe-se manter a aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RBE INCORPORADORA 037 S.; Autora: DAYANE NICODEMOS DE MOURA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Legitimidade, Ação Indenizatória, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +4 more

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Parties

RBE INCORPORADORA 037 S.

Agravante

DAYANE NICODEMOS DE MOURA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, impõe-se manter a aplicação das Súmulas 7 e 568 do STJ e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.