AREsp 2843045 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 211/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou contornar a ausência de prequestionamento.

Parties
Embargante: B A L E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça, Execução De Título Extrajudicial, Duplicatas, Súmula 211/stj, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Gratuidade Da Justiça Execução De Título Extrajudicial Duplicatas Súmula 211/stj Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

B A L E

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 98 e 99 do CPC e art. 47 da Lei 11.101/05
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ em caso de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados, havendo ausência de prequestionamento sujeita à Súmula 211/STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou contornar a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.