REsp 2219268 - DECISAO

REsp 2219268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: a fundamentação e a conclusão são congruentes, a jurisprudência citada admite a aplicação imediata de entendimentos firmados em recursos repetitivos sem aguardar o trânsito em julgado, e o objeto do recurso especial diverge da matéria tratada no Tema n. 1.079/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARTINS & MARTINS SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Tema N. 1.079/stj, Art. 1.022 Do CPC, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc), Lei N. 6.950/1981
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Tema N. 1.079/stj Art. 1.022 Do CPC Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

MARTINS & MARTINS SUPERMERCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição entre decisão e o Tema n. 1.079/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão do processo em razão de afetação a recurso repetitivo (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Aplicação imediata de entendimento firmado em recurso repetitivo sem aguardar trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material: a fundamentação e a conclusão são congruentes, a jurisprudência citada admite a aplicação imediata de entendimentos firmados em recursos repetitivos sem aguardar o trânsito em julgado, e o objeto do recurso especial diverge da matéria tratada no Tema n. 1.079/STJ, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão da matéria e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.