AREsp 2840742 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão corretamente manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou litigância de má-fé apta à condenação.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para afastar o entendimento de que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os óbices indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão que autorizem embargos de declaração
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por litigância de má-fé no caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão corretamente manteve a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; e não se demonstrou litigância de má-fé apta à condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica pena por litigância de má-fé.