AREsp 2709483 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno nem sequer foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj, Mero Inconformismo
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que julgou agravo interno
- 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno nem sequer foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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