AREsp 2565821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a decisão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos; o Tema 1283/STJ não se aplica ao caso concreto, cuja negativa do benefício decorreu da inobservância dos requisitos relativos às atividades exercidas pela parte e não da ausência de inscrição no CADASTUR; e, conforme precedentes, não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 1283/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 1283/stj Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência (ou não) do Tema 1283/STJ e possibilidade de sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a decisão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos; o Tema 1283/STJ não se aplica ao caso concreto, cuja negativa do benefício decorreu da inobservância dos requisitos relativos às atividades exercidas pela parte e não da ausência de inscrição no CADASTUR; e, conforme precedentes, não cabe sobrestamento quando o recurso não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.