AREsp 2804876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante apenas formulou impugnação genérica à incidência da Súmula 282/STF, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não possui omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante apenas formulou impugnação genérica à incidência da Súmula 282/STF, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face do óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.