AREsp 2592702 - ACORDAO

AREsp 2592702 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento de recurso interposto sem procuração nos autos, e confirmou-se que o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não alcança o recurso especial nem o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: INTRA CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTRA CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Regularização da representação processual e efeitos da ausência de procuração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/15 aos recursos especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/15; manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento de recurso interposto sem procuração nos autos, e confirmou-se que o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não alcança o recurso especial nem o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.