REsp 2141417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou adequadamente o ponto central (a ausência de registro público da promessa de compra e venda, art. 1.245, § 1º do CC) e constatou a boa-fé do terceiro, de modo que as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e repetição de matéria previamente decidida.

Parties
LINDA BATISTA; NILCE BACHTOLD; IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Registro Imobiliário, Promessa De Compra E Venda, Hipoteca, Boa Fé Do Terceiro
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Registro Imobiliário Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

LINDA BATISTA

NILCE BACHTOLD

IMOBILIÁRIA CASA NOVA LTDA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Oponibilidade de contrato de promessa de compra e venda sem registro a terceiros de boa-fé
  3. 3 Eficácia de hipoteca constituída sobre imóvel cuja promessa de compra e venda não estava registrada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou adequadamente o ponto central (a ausência de registro público da promessa de compra e venda, art. 1.245, § 1º do CC) e constatou a boa-fé do terceiro, de modo que as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e repetição de matéria previamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.