AREsp 2645876 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matéria examinado e rejeitada no acórdão, o que é incabível em embargos declaratórios, havendo também incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matéria examinado e rejeitada no acórdão, o que é incabível em embargos declaratórios, havendo também incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão por unanimidade rejeita os embargos de declaração na forma do voto do Relator.