AREsp 2440237 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acolhidos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a rede hoteleira possui legitimidade para responder solidariamente por atrasos na conclusão das obras de empreendimentos hoteleiros
2. 2 Se houve omissão/erro material na decisão da Presidência quanto à identificação da decisão agravada e consequente combate a todos os fundamentos
3. 3 Aplicação do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinção do feito por ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Havendo erro material na identificação da decisão agravada e constando nos autos que os fundamentos da decisão agravada foram impugnados no agravo em recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão da Presidência. No mérito, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que a administradora da rede hoteleira não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., tornando extinto o feito sem resolução do mérito em relação a essa ré, com condenação dos autores ao pagamento dos encargos sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para julgar extinto o feito sem resolução do mérito em relação à ré HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. por ilegitimidade passiva; autores condenados ao pagamento dos encargos...

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
• Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial