AREsp 2884935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor, e acolher a tese dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o acórdão já registrou que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima pelo autor.

Parties
Embargante: PAULO MATEUS LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 618/stj, Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 618/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MATEUS LIMA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ações ambientais
  3. 3 Possibilidade de análise em recurso especial de matéria que envolveria reexame de provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrente não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu, com base no exame do conjunto fático-probatório, que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor, e acolher a tese dos embargos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. Ademais, o acórdão já registrou que a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima pelo autor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil