AREsp 2757197 - ACORDAO

AREsp 2757197 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante foram devidamente enfrentados, e a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; aplicaram-se as restrições das Súmulas nº 7 e 211/STJ e advertiu-se sobre possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: LUCAS ALVARENGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVARENGA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e a incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante foram devidamente enfrentados, e a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; aplicaram-se as restrições das Súmulas nº 7 e 211/STJ e advertiu-se sobre possibilidade de multa por reiteração de embargos protelatórios nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil