AREsp 2603925 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno e aplicação da Súmula n. 182

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.