AREsp 2837444 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF), e, assim, não há necessidade de esclarecer ou complementar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: a parte não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF), e, assim, não há necessidade de esclarecer ou complementar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados