AREsp 2320085 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Quarta Turma e da origem foram considerados devidamente fundamentados e os aclaratórios tinham natureza meramente infringente, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA - C ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Transação, Homologação De Acordo, Prejudicialidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Transação Homologação De Acordo Prejudicialidade +1 more

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Parties

MASSA FALIDA - C ANDRADE COMÉRCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão apontada relativa à homologação de transação entre as partes
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se era cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão da Quarta Turma e da origem foram considerados devidamente fundamentados e os aclaratórios tinham natureza meramente infringente, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste feito.