AREsp 2357388 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte apenas reiterou argumentos anteriormente decididos (mero inconformismo), caracterizando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De Embargos De Declaração Decisão Final
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC Inovação Recursal Matéria De Ordem Pública Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Cláusula De Eleição De Foro +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) De Embargos De Declaração Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se alegação de matéria de ordem pública constitui inovação recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a parte apenas reiterou argumentos anteriormente decididos (mero inconformismo), caracterizando intuito protelatório e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa