AREsp 2929552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de inadmissibilidade; assim, tendo-se esvaído o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC contado em dias úteis (art. 219), revelou-se intempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Parties
Agravante: ADRIANA ALVES LISBOA DINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANA ALVES LISBOA DINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.003, § 5º e do art. 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal deflagrado com a publicação da decisão de inadmissibilidade; assim, tendo-se esvaído o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC contado em dias úteis (art. 219), revelou-se intempestivo o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.