AREsp 2640565 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o mérito. Ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou precedentes para atacar a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO; Embargante: TEREZINHA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Caráter Protelatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE AUGUSTO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Embargante

TEREZINHA SILVA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reivindicatória / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam rediscutir o mérito. Ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem indicou precedentes para atacar a Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertida a parte de que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1026, §2º do CPC/15