REsp 2179424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia substabelecimento assinado antes do termo do prazo, de modo que a alegada doença do patrono no último dia não afasta a intempestividade quando não se demonstra que ele era o único constituído e totalmente impossibilitado de atuar ou substabelecer; além disso, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa; por fim, sendo os embargos os primeiros e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada.

Parties
Embargante: DECORAÇÕES RONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Substabelecimento, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Substabelecimento Inovação Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de afastar intempestividade por doença do patrono e requisitos para tanto
  3. 3 Efeito de substabelecimento anterior ao termo do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; havia substabelecimento assinado antes do termo do prazo, de modo que a alegada doença do patrono no último dia não afasta a intempestividade quando não se demonstra que ele era o único constituído e totalmente impossibilitado de atuar ou substabelecer; além disso, tese suscitada tardiamente configura inovação recursal e está preclusa; por fim, sendo os embargos os primeiros e não manifestamente protelatórios, a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.