AREsp 2847128 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentando fundamentadamente as questões relevantes, incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a presunção relativa dos efeitos da revelia; admitir os aclaratórios implicaria rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revelia Presunção Relativa, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Aplicação Do Art. 14, §§ 1º E 4º, Lei N. 11.795/2008
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Revelia Presunção Relativa Fundamentação Judicial Reexame Fático Probatório Aplicação Do Art. 14, §§ 1º E 4º, Lei N. 11.795/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou reiterar fundamentos já analisados
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentando fundamentadamente as questões relevantes, incluindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e a presunção relativa dos efeitos da revelia; admitir os aclaratórios implicaria rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado e promover baixa imediata dos autos à origem