AREsp 2782455 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados pelo acórdão embargado sem demonstrar vício; questões relativas à análise probatória encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido implicam a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento das pretensões formuladas fora dos limites recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (súmula 7 E 182 Do Stj; Súmula 283 E 284 Do Stf), Ônus Da Prova, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (súmula 7 E 182 Do Stj; Súmula 283 E 284 Do Stf) Ônus Da Prova Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte embargante apenas repetiu argumentos já apreciados pelo acórdão embargado sem demonstrar vício; questões relativas à análise probatória encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a deficiência de fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido implicam a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF, impedindo o conhecimento das pretensões formuladas fora dos limites recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos