AREsp 2845357 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; manteve-se que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não há omissão quanto à majoração de honorários no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto aos honorários recursais
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; manteve-se que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não há omissão quanto à majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.