AREsp 2835966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reeditar argumentos já decididos; ademais, no agravo interno verificou-se que a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravante/embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reeditar argumentos já decididos; ademais, no agravo interno verificou-se que a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa em razão do exercício regular do direito de petição