AREsp 2782456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador envolve exame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Ações Ambientais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

TERNIUM BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao exame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas pelo acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa à inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador envolve exame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.