AREsp 2639652 - ACORDAO

AREsp 2639652 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente fundamentos essenciais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece de argumentos que configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honrários Advocatícios Recursais, Preclusão Consumativa, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honrários Advocatícios Recursais Preclusão Consumativa Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença de erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não evidenciando omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial/agravo interno não impugnou especificamente fundamentos essenciais, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece de argumentos que configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.