AREsp 2460350 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a reiterar argumentos previamente analisados no acórdão, o qual abordou de forma clara e suficiente as questões, inclusive quanto à impossibilidade de considerar valores em dinheiro como bens de capital e à natureza extraconcursal de créditos decorrentes de atos cooperativos, além de ser aplicável a Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos no recurso especial.

Parties
Embargante: FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda; Embargante: Ferrari Empreendimentos EIRELI; Embargada: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Bens De Capital, Créditos Extraconcursais, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Bens De Capital Créditos Extraconcursais +1 more

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Parties

FBM Comércio de Materiais de Construção Ltda

Embargante

Ferrari Empreendimentos EIRELI

Embargante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de valores em dinheiro como bens de capital no contexto da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a rediscutir matéria já decidida e a reiterar argumentos previamente analisados no acórdão, o qual abordou de forma clara e suficiente as questões, inclusive quanto à impossibilidade de considerar valores em dinheiro como bens de capital e à natureza extraconcursal de créditos decorrentes de atos cooperativos, além de ser aplicável a Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração