AREsp 2818853 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos; a contradição capaz de justificar aclaratórios é a interna ao próprio julgado, e a mera decisão desfavorável não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repetir argumentos já decididos; a contradição capaz de justificar aclaratórios é a interna ao próprio julgado, e a mera decisão desfavorável não configura vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC