AREsp 2636245 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), caracterizando-se mero inconformismo; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Do Cpc), Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º Do Cpc) Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), caracterizando-se mero inconformismo; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.