AREsp 2543119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e reafirmou-se a orientação de que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não couber qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADILSON RAMOS (ESPÓLIO) E OUTROS; Embargado: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Súmula 401/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Ação Rescisória Prazo Decadencial Súmula 401/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ADILSON RAMOS (ESPÓLIO) E OUTROS

Embargante

REQUERIDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e reafirmou-se a orientação de que o prazo decadencial da ação rescisória se inicia quando não couber qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ); a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório