REsp 2221766 - DECISAO

REsp 2221766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação incluiu a orientação jurisprudencial que afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre adicionais por tempo de serviço, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Recurso Especial, Tutela Antecedente, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Recurso Especial Tutela Antecedente Súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e prescrição do fundo de direito
  2. 2 Alegada violação do art. 492 do CPC por julgamento ultra petita
  3. 3 Possibilidade de revisão de tutela antecedente e aplicação das súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a fundamentação incluiu a orientação jurisprudencial que afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas sobre adicionais por tempo de serviço, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.