HC 1028535 - DECISAO

HC 1028535 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões ou nulidades não foram suscitadas na instância originária (impedindo análise sem supressão de instância), a defesa não demonstrou prejuízo concreto pela assistência da Defensoria Pública na audiência de justificação, e o aditamento da denúncia configurou apenas correção de erro material sem alteração substantiva que exigisse reabertura da instrução ou novo prazo para resposta à acusação.

Parties
Embargante: EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Processual, Defensoria Pública/advogado Dativo, Aditamento Da Denúncia, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade Processual Defensoria Pública/advogado Dativo Aditamento Da Denúncia Ampla Defesa +2 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à nulidade por nomeação de advogado dativo/impedimento de constituir advogado
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de reabertura da instrução diante do aditamento da denúncia
  3. 3 Se os embargos de declaração estão a valer-se indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões ou nulidades não foram suscitadas na instância originária (impedindo análise sem supressão de instância), a defesa não demonstrou prejuízo concreto pela assistência da Defensoria Pública na audiência de justificação, e o aditamento da denúncia configurou apenas correção de erro material sem alteração substantiva que exigisse reabertura da instrução ou novo prazo para resposta à acusação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.