REsp 2127943 - DECISAO

REsp 2127943 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria do recurso extraordinário coincide com o Tema 1.255 do STF sobre aplicação do critério equitativo para fixação de honorários em causas contra a Fazenda Pública com valor econômico exorbitante, de modo que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, sendo indevida a via aclaratória, e, por isso, os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.255 Do STF, Tema 1.076 Do STJ, Sobrestamento De Recurso, Fixação De Honorários Por Equidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução Fiscal Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Tema 1.255 Do STF Tema 1.076 Do STJ Sobrestamento De Recurso +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 1.255 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do critério de equidade para fixação de honorários sucumbenciais em ações contra a Fazenda Pública com valor econômico exorbitante
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração diante de decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria do recurso extraordinário coincide com o Tema 1.255 do STF sobre aplicação do critério equitativo para fixação de honorários em causas contra a Fazenda Pública com valor econômico exorbitante, de modo que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, sendo indevida a via aclaratória, e, por isso, os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.