REsp 1663820 - ACORDAO

REsp 1663820 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já examinou a questão relativa à Resolução CNPC nº 40/2021 e firmou que, quando o critério de atualização de benefícios definidos adotar índice de preço, este deve refletir a variação inflacionária nos termos do normativo, e o mero inconformismo da parte não constitui vício do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (4ª Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Resolução CNPC Nº 40/2021, Índice De Reajuste, Taxa Referencial (tr)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Recurso Especial Resolução CNPC Nº 40/2021 Índice De Reajuste Taxa Referencial (tr)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (4ª Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Interpretação da Resolução CNPC nº 40/2021 quanto à adoção de índice de preços para atualização de benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão já examinou a questão relativa à Resolução CNPC nº 40/2021 e firmou que, quando o critério de atualização de benefícios definidos adotar índice de preço, este deve refletir a variação inflacionária nos termos do normativo, e o mero inconformismo da parte não constitui vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma (sessão virtual).