AREsp 2394153 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais dos vícios do art. 1.022 do CPC estaria apontando, descumprindo o art. 1.023 do CPC e configurando fundamentação deficiente, além de não demonstrar prejuízo que justificasse a declaração de nulidade.

Parties
Embargante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos vícios do art. 1.022 do CPC e consequente não conhecimento dos embargos
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou quais dos vícios do art. 1.022 do CPC estaria apontando, descumprindo o art. 1.023 do CPC e configurando fundamentação deficiente, além de não demonstrar prejuízo que justificasse a declaração de nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Manter hígido o acórdão embargado