REsp 2142132 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração limitam-se a rediscutir matéria já decidida, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior; tal reiteração traduz intuito protelatório, justificando a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties: Embargante: ELIZABETE DE FÁTIMA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Processual

Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELIZABETE DE FÁTIMA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2 Cabimento de novos embargos de declaração contra decisão que já rejeitou embargos anteriores
3 Caracterização de reiteração de argumentos como intuito protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.