AREsp 2332900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente verificou ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, sendo, portanto, rejeitados, com advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RUSSO, MARUYAMA E OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (RMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Agravos Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Agravos Em Recurso Especial Embargos Protelatórios

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Parties

RUSSO, MARUYAMA E OKADA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (RMO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado corretamente verificou ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, permitindo a aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo, e os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, sendo, portanto, rejeitados, com advertência sobre multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil