AREsp 2805595 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por apresentarem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e por não demonstrar a embargante prejuízo decorrente da não realização da sustentação oral; ademais, o acórdão recorrente foi fundamentado com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: BENVENUTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

BENVENUTO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por não realização de sustentação oral
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, por apresentarem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e por não demonstrar a embargante prejuízo decorrente da não realização da sustentação oral; ademais, o acórdão recorrente foi fundamentado com base no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.