AREsp 2797723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante pretendem rediscutir o julgado e o conteúdo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/autora: GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO; Réu: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO

Embargante/autora

Banco Itaú

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante pretendem rediscutir o julgado e o conteúdo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento