AREsp 2277459 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado ao exigir novo exame de matéria fático-probatória (situação da justa causa e impedimentos comprovados), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte já reconhece que decisões sobre multa cominatória podem ser modificadas, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA BUANI (MARIA APARECIDA DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravos, Multa Cominatória (astreintes), Obrigação De Fazer, Justa Causa Para Descumprimento, Preclusão, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Embargos De Declaração Agravos Multa Cominatória (astreintes) Obrigação De Fazer Justa Causa Para Descumprimento Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA BUANI (MARIA APARECIDA DA SILVA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou modificação da multa cominatória e questão da preclusão quanto à multa vencida
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado ao exigir novo exame de matéria fático-probatória (situação da justa causa e impedimentos comprovados), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte já reconhece que decisões sobre multa cominatória podem ser modificadas, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de embargos protelatórios