REsp 1892723 - ACORDAO

REsp 1892723 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC ao processo físico), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e demonstrando que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ÂNGELA MARIA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Agravo De Instrumento, Complementação De Documentação
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ÂNGELA MARIA LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Allegação de inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC ao processo físico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (relativo à inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC ao processo físico), atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia, e demonstrando que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos com intuito protelatório sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do CPC.